Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2005/A — Espaços urbanizáveis

1 -Entende-se por espaços urbanizáveis aqueles que são susceptíveis de vir a adquirir dominantemente as características dos espaços urbanos.
2 -Os espaços urbanizáveis do município da Madalena encontram-se representados na planta de ordenamento e são os seguintes:
1. a)Madalena/Criação Velha;
2. b)São Mateus.
3 -Até ao início da vigência do plano de urbanização da Madalena/Criação Velha, o licenciamento de projectos nos espaços urbanizáveis ficará dependente dos seguintes condicionamentos:
1. a)Só é permitido o licenciamento de nova construção na continuidade da existente e quando o lote ou área a lotear disponha de arruamento e redes de abastecimento de água e energia eléctrica;
2. b)Não é permitida a abertura de novos arruamentos;
3. c)Os parâmetros urbanísticos a respeitar são os seguintes:
  Densidade populacional máxima - 35 hab./ha;
  Índice máximo de implantação - 0,5;
  Cércea máxima - dois pisos, podendo atingir os três apenas quando se justificar a construção de torrinhas;
4. d)Estacionamento obrigatório - um lugar/fogo, nas áreas habitacionais, 1 m2/5 m2 de superfície de pavimento para actividades terciárias e 30 m2/três quartos para instalações hoteleiras.
4 -O plano de urbanização da Madalena/Criação Velha respeitará os parâmetros urbanísticos definidos na alínea c) do número anterior.
5 -Até ao início da vigência do Plano de Urbanização de São Mateus, o licenciamento de projectos nos espaços urbanizáveis ficará dependente dos seguintes condicionamentos:
1. a)Só é permitido o licenciamento de nova construção na continuidade da existente e quando o lote ou a área a lotear disponha de arruamento e redes de abastecimento de água e energia eléctrica;
2. b)Não é permitida a abertura de novos arruamentos;
3. c)Os parâmetros urbanísticos a respeitar são os seguintes:
  Densidade populacional máxima - 60 hab./ha;
  Índice máximo de construção bruto - 0,2;
  Cércea máxima - dois pisos e 6,5 m;
  Área mínima de estacionamento - 1,5 lugar/fogo.
6 -O plano de urbanização que integre os espaços urbanizáveis de São Mateus respeitará os parâmetros urbanísticos definidos na alínea c) do número anterior.

Artigo 7.º — Espaços urbanizáveis

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