São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 11/2001/M, de 6 de Julho, e 7/2003/M, de 21 de Fevereiro, bem como a Portaria n.º 64/2002, de 29 de Abril.
Artigo 43.º — Revogação
Vigente desde: 16/05/2005
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2005