Na aplicação prática da planta de condicionantes considera-se que:
- a)A delimitação da Zona de Protecção Especial do Ilhéu do Topo e Zona Adjacente está de acordo com o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2004/A, de 1 de Julho;
- b)Está representada a pedreira localizada no Pico da Calheta, com os limites indicados na planta de ordenamento;
- c)O porto da Calheta se encontra devidamente representado, contemplando a sua recente ampliação, e que o assinalamento das restantes infra-estruturas portuárias tem apenas função informativa;
- d)Estão representados os infantários O Golfinho, na Rua de Manuel Machado Pacheco, freguesia da Calheta, e Bem Me Quer, no Centro Paroquial de Assistência Santa Rosa, freguesia de Santo Antão.