As servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes deste diploma são as seguintes:
- a)Domínio público hídrico;
- b)Reservas hídricas;
- c)Reserva Agrícola Regional (RAR);
- d)Reserva Ecológica Regional (RER) - proposta;
- e)Reserva Natural Parcial do Ilhéu do Topo;
- f)Área Ecológica Especial da Lagoa da Caldeira de Santo Cristo;
- g)Reserva Florestal de Recreio da Silveira;
- h)Reservas de caça;
- i)Zona de Protecção Especial do Ilhéu do Topo e Costa Adjacente (ZPE);
- j)Sítios de interesse comunitário (SIC);
- l)Património edificado;
- m)Áreas afectas à exploração de recursos geológicos;
- n)Infra-estruturas rodoviárias;
- o)Infra-estruturas de abastecimento de água;
- p)Infra-estruturas portuárias;
- q)Infra-estruturas eléctricas;
- r)Marcos geodésicos;
- s)Edifícios escolares.