Art.º 27 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2006/A — Património edificado

1 -Constituem servidões administrativas as zonas de protecção aos seguintes imóveis classificados:
1. a)Solar dos Noronhas, logradouros, capela e construções anexas (granel, eira e cisterna) na Ribeira Seca, ao abrigo da Resolução n.º 146/95, de 10 de Agosto;
2. b)Casa Gaspar da Silva, Ribeira Seca, ao abrigo da Resolução n.º 191/98, de 6 de Agosto;
3. c)Moinho de água, Caldeira de Cima, Ribeira Seca, ao abrigo da Resolução n.º 223/98, de 5 de Novembro;
4. d)Moinho de vento, Canada da Saudade, Ribeira Seca, ao abrigo da Resolução n.º 225/98, de 5 de Novembro;
5. e)Moinho de vento, pico da Forca, Topo, ao abrigo da Resolução n.º 226/98, de 5 de Novembro;
6. f)Casa dos Tiagos e Ermida anexa, Topo, ao abrigo da Resolução n.º 7/99, de 11 de Fevereiro;
7. g)Moinho de água da Fajã de São João, Santo Antão, ao abrigo da Resolução n.º 10/2000, de 27 de Janeiro;
8. h)Moinho de vento, Fajã Grande, Calheta, ao abrigo da Resolução n.º 37/2000, de 2 de Março;
9. i)Moinho de vento, Fajã Grande, Calheta, ao abrigo da Resolução n.º 39/2000, de 2 de Março.
2 -Os imóveis classificados referidos nas alíneas a), b), c), f) e g) do número anterior, enquanto outra não for especialmente fixada, estão sujeitos a uma área de protecção de 50 m a contar dos seus limites exteriores, de acordo com o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto.
3 -As zonas de protecção aos moinhos de vento classificados referidos nas alíneas d), e), h) e i) do número anterior contêm obrigatoriamente uma faixa non aedificandi de 50 m contados do limite exterior do imóvel e regem-se pelo disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto.

Artigo 27.º — Património edificado

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