Nas áreas envolventes aos edifícios escolares deve ser observado o disposto no Decreto-Lei n.º 37575, de 8 de Outubro de 1949.
ANEXO N.º 2
Planta de ordenamento
(ver documento original)
ANEXO N.º 3
Planta de condicionantes
(ver documento original)
Artigo 33.º — Edifícios escolares
Vigente desde: 06/07/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/2006