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Artigo 49.º — Comissão Interdepartamental para os Assuntos do Mar dos Açores

Vigente desde: 21/11/2011
  1. 1 -A Comissão Interdepartamental para os Assuntos do Mar dos Açores é o órgão consultivo da SRAM em matéria de assuntos do mar e é composta, a título permanente, por representantes dos seguintes departamentos governamentais:
    1. a)Presidência do Governo;
    2. b)Secretário Regional da Presidência;
    3. c)Secretaria Regional da Educação e Formação,
    4. d)Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos;
    5. e)Secretaria Regional da Economia.
  2. 2 -A CIAMA pode ainda integrar, a título não permanente, representantes de outros departamentos do Governo Regional, de entidades privadas, associações e de organizações não-governamentais, a determinar pelo seu presidente em função dos assuntos a tratar.
  3. 3 -A CIAMA tem como objectivos:
    1. a)Coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Directiva Quadro Estratégia Marinha, garantindo a sua articulação com outras estratégias, instrumentos de planeamento e programas de âmbito marcadamente transversal;
    2. b)Acompanhar os trabalhos da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar e de estruturas similares de âmbito nacional, comunitário ou internacional;
    3. c)Acompanhar os trabalhos da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, nomeadamente a operacionalização do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo (POEM);
    4. d)Acompanhar o processo de extensão da plataforma continental nos fundos adjacentes ao arquipélago dos Açores;
    5. e)Contribuir para a coordenação, implementação e acompanhamento de acções, medidas e políticas transversais relacionadas com os assuntos do mar;
    6. f)Promover, em articulação com os departamentos com competências sectoriais na matéria, a participação nos fora internacionais relacionados com os assuntos do mar, a uniformidade das posições neles assumidas e a difusão da informação relevante de apoio à decisão.
  4. 4 -O regulamento de funcionamento da CIAMA é aprovado por despacho do Secretário Regional do Ambiente e do Mar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/11/2011

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