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Artigo 51.º — Serviços de Ambiente de Ilha

Vigente desde: 21/11/2011
  1. 1 -A SRAM dispõe em cada ilha de um Serviço de Ambiente, adiante designado por SA.
  2. 2 -Os SA são serviços periféricos da SRAM que exercem essencialmente funções de carácter técnico e operativo, podendo apoiar serviços de outras ilhas.
  3. 3 -Aos SA compete, nas respectivas ilhas, designadamente:
    1. a)Acompanhar e operacionalizar a gestão das ecotecas, dos centros de interpretação ambiental, dos jardins botânicos e de outras infra-estruturas da SRAM localizadas na respectiva ilha;
    2. b)Assegurar o apoio técnico, logístico e administrativo à gestão do parque natural da respectiva ilha e demais áreas sob tutela da SRAM;
    3. c)Assegurar o apoio técnico e logístico ao funcionamento das reservas da biosfera;
    4. d)Apoiar a implementação local dos programas e projectos superiormente definidos nos domínios de atribuição da SRAM, bem como a aplicação das disposições legais e regulamentares nas suas áreas de actividade, promovendo para o efeito adequado acompanhamento e vigilância;
    5. e)Promover adequada informação técnica às direcções regionais, bem como demais órgãos e serviços da SRAM que o solicitem;
    6. f)Coordenar a acção dos vigilantes da natureza afectos ao respectivo serviço;
    7. g)Gerir os recursos humanos, financeiros e patrimoniais afectos aos respectivos serviços;
    8. h)Executar todas as funções que lhes forem cometidas no âmbito das competências da SRAM, colaborando com os restantes órgãos e serviços em tudo o que se julgue necessário;
    9. i)Executar outras tarefas de natureza técnica e administrativa que lhe sejam superiormente determinadas.
  4. 4 -Os Serviços de Ambiente de Ilha funcionam na directa dependência do director regional do Ambiente e são dirigidos por um director, equiparado para todos os efeitos legais a chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
  5. 5 -O cargo de director do serviço de ambiente de ilha é exercido em acumulação não remunerada, com o cargo de director do parque natural da respectiva ilha.
  6. 6 -Exceptua-se do disposto no número anterior o Serviço de Ambiente do Corvo, cujo cargo poderá ser exercido em acumulação não remunerada, com o cargo de director do parque natural da respectiva ilha, caso tal venha a ser consagrado em diploma que altere o Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/A, de 5 de Novembro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/11/2011

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