Artigo 53.º — Natureza e âmbito

A Inspecção Regional das Pescas, abreviadamente designada por IRP, é um serviço da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, dotado de autonomia administrativa, nos termos da lei, ao qual incumbe desenvolver no domínio da inspecção e fiscalização o cumprimento das normas jurídicas com incidência na pesca.