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Artigo 60.º — Secção de Apoio Administrativo

Vigente desde: 21/11/2011
  1. 1 -À SAA compete apoiar os serviços da IRP em matéria de documentação, recursos humanos, financeiros e patrimoniais, designadamente:
    1. a)Organizar o projecto de orçamento do respectivo serviço e submetê-lo a parecer do dirigente, bem como propor as alterações consideradas necessárias e acompanhar a execução orçamental;
    2. b)Efectuar os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços para o respectivo serviço, incluindo o cabimento e o processamento das despesas previstas, bem como o respectivo controlo orçamental;
    3. c)Preparar, organizar e acompanhar os procedimentos administrativos de contratação pública;
    4. d)Executar as acções referentes ao recrutamento, gestão corrente e mobilidade do pessoal;
    5. e)Proceder ao controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal afecto à IRP e processar os respectivos vencimentos;
    6. f)Promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito ou similares, analisar as reclamações e recursos graciosos e assegurar a respectiva resposta;
    7. g)Coordenar o processo de avaliação do desempenho dos serviços e trabalhadores da IRP;
    8. h)Promover e apoiar as acções de formação técnica e de qualificação profissional dos recursos humanos;
    9. i)Propor e implementar medidas para o aumento da eficácia e eficiência dos serviços no âmbito do processo de simplificação administrativa;
    10. j)Assegurar o serviço de expediente;
    11. k)Conferir, classificar, arquivar e manter actualizados os arquivos físico e digital de todos os documentos, garantindo a sua conservação e mecanismos de fácil acesso e consulta;
    12. l)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal, assim como o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis;
    13. m)Coordenar os trabalhos de conservação e reparação dos bens móveis e imóveis, incluindo os espaços onde esteja instalado o respectivo serviço;
    14. n)Exercer outras funções de natureza técnico-administrativa que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -A SAA é chefiada por um coordenador técnico.
  3. 3 -Na ausência de provimento do cargo mencionado no número anterior, a SAA é chefiada pelo dirigente máximo do serviço.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/11/2011

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