O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, às candidaturas já apresentadas que ainda se encontrem na fase instrutória, salvaguardados os trâmites já desenvolvidos ao abrigo de Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de fevereiro.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Madalena do Pico, em 21 de outubro de 2014.
O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de dezembro de 2014.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO
Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de fevereiro