Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2014/A — Efeitos do reconhecimento

1 -O reconhecimento de um projeto como PIR:
1. a)Aciona de imediato o processo de acompanhamento do projeto;
2. b)Obriga todas as entidades responsáveis ou participantes na tramitação processual do projeto à cooperação institucional prevista no presente diploma;
3. c)Não dispensa o integral cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, não sendo constitutivo de direitos.
2 -O reconhecimento como PIR caduca automaticamente se, decorridos cento e oitenta dias sobre a sua comunicação, por responsabilidade do promotor, não se der início à tramitação prevista no cronograma de procedimentos.
3 -A violação por parte do promotor de qualquer obrigação legal ou regulamentarmente estabelecida, no âmbito de procedimentos indispensáveis à viabilização do PIR, tem como consequência, qualquer que seja a fase em que aquele se encontre, a perda do respetivo estatuto, a declarar pelo Conselho do Governo Regional.
4 -O reconhecimento de um projeto como PIR pode originar, em conformidade com os regulamentos próprios de cada programa operacional, a majoração das taxas de incentivo a conceder, o aumento dos valores máximos absolutos de concessão de incentivos, bem como a alteração dos montantes mínimos e máximos previstos para cada tipologia de investimento.
5 -[revogado].

Artigo 9.º — Efeitos do reconhecimento