- 1 -A suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Madalena referida na alínea b) do artigo anterior abrange, exclusivamente, a área necessária à implantação da zona inicial do troço entre a Rua do General António Ribeiro e a Rua do Conselheiro Miguel António da Silveira.
- 2 -Para efeitos do referido no número anterior, a área objeto da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Madalena que corresponde ao projeto rodoviário mencionado na alínea a) do artigo anterior, está assinalada na planta representada no anexo i ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
- 3 -O estabelecimento de medidas preventivas a que se refere a alínea c) do artigo anterior abrange a área identificada no anexo ii do presente diploma e que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 15/09/2023
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Em vigor desde 15/09/2023