Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2024/A

O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A, de 2 de novembro.

Os artigos 12.º, 19.º, 27.º, 29.º, 32.º e 33.º do anexo I e o anexo II do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A, de 2 de novembro, passam a ter a redação seguinte:

«Artigo 12.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) Direção de Serviços de Classificação de Leite;

e) [Anterior alínea d).]

f) Coordenação de Higiene e Segurança no Trabalho.

3 - [...]

Artigo 19.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Coordenação de Stocks e Património.

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 27.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) Coordenação de Ambiente;

c) Coordenação de Qualidade e Segurança;

d) [Anterior alínea c).]

e) Secção Administrativa e Financeira;

f) [Anterior alínea d).]

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 29.º

Coordenação de Ambiente

1 - À Coordenação de Ambiente de São Miguel, doravante designada por CASM, compete:

a) Assegurar e promover o licenciamento ambiental e demais ações, com vista a cumprir as obrigações ambientais;

b) Supervisionar o cumprimento de todas as ações, no âmbito de processos de certificação;

c) Promover a formação interna e externa dos trabalhadores afetos ao MSM;

d) Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

2 - A área de atuação da CASM corresponde à área de competências do MSM.

3 - A CASM é coordenada por trabalhador designado para o efeito, por deliberação do Conselho Diretivo do IAMA, IPRA, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 32.º

Direção de Serviços de Classificação de Leite

1 - A Direção de Serviços de Classificação de Leite, doravante designada por DSCL, é um serviço central, executivo, com competência nas áreas da classificação de leite.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a DSCL integra:

a) Serviço de Classificação de Leite de São Miguel;

b) Serviço de Classificação de Leite da Terceira.

3 - A DSCL é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 33.º

Coordenações de Laboratório

1 - Às Coordenações de Laboratório, doravante designadas por CL, compete a orientação técnica dos laboratórios do SERCLASM e do SERCLAT, nomeadamente:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

2 - A área de atuação das CL corresponde às áreas de competência do SERCLASM e do SERCLAT.

3 - As CL são coordenadas por trabalhadores designados para o efeito, por deliberação do Conselho Diretivo do IAMA, IPRA, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

ANEXO II

[...]

Número de lugares

Designação dos serviços e dos cargos

Remuneração

Conselho Diretivo

[...]

Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos

[...]

Direção de Serviços Administrativa e Financeira

[...]

[...]

1

[...]

[...]

1

Coordenação de Stocks e Património, coordenador

(b)

Direção de Serviços de Qualidade, Mercados e Controlos

[...]

Coordenação Regional de Classificação de Carcaças

[...]

Coordenação de Higiene e Segurança no Trabalho

1

Coordenador de Higiene e Segurança no Trabalho, coordenador

(b)

Matadouro de São Miguel

[...]

1

Coordenação de Ambiente, coordenador

(b)

1

Coordenação Qualidade e Segurança, coordenador

(b)

[...]

1

Secção Administrativa e Financeira, coordenador técnico

(c)

Direção de Serviços de Classificação de Leite

1

Diretor de Serviços de Classificação de Leite, cargo de direção intermédia de 1.º grau

(a)

2

Coordenação de Laboratório, coordenador

(b)

Delegação da Terceira

[...]

Delegação do Faial

[...]

(a) [...]

(b) [...]

(c) Remuneração de acordo com o Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro.»

São aditados ao anexo i do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A, de 2 de novembro, os artigos 22.º-A, 26.º-A, 29.º-A, 30.º-A e 32.º-A, com a redação seguinte:

Artigo 22.º-A

Coordenação de Stocks e Património

1. 1 -À Coordenação de Stocks e Património, doravante designada por CSP, compete, em geral, zelar pela administração e conservação do património do IAMA, IPRA, tendo em vista a sua rentabilização e operacionalidade das infraestruturas, designadamente:
   1. a)Gerir o património mobiliário e imobiliário;
   2. b)Proceder à realização de ações de vistoria dos imóveis de que o IAMA, IPRA, é titular;
   3. c)Controlar a aquisição, conservação, doação e alienação de bens móveis e imóveis;
   4. d)Organizar e manter atualizado o inventário e o cadastro dos bens imóveis de que o IAMA, IPRA, é titular;
   5. e)Proceder à regularização registral;
   6. f)Planear e gerir a ocupação dos edifícios de acordo com as necessidades dos serviços e zelar pelas suas condições estéticas e funcionais;
   7. g)Assegurar a manutenção dos equipamentos afetos às atividades do IAMA, IPRA, incluindo estruturas;
   8. h)Efetuar regularmente, junto dos diversos serviços, o levantamento, análise e avaliação das necessidades de aquisição de mobiliário;
   9. i)Elaborar e submeter para aprovação do conselho diretivo a proposta de aquisição de mobiliário;
   10. j)Assegurar a gestão das garagens e viaturas do IAMA, IPRA, em articulação com os restantes serviços, registando e controlando os gastos com a sua manutenção, alocando os trabalhos desenvolvidos aos serviços que o solicitem e promovendo a sua renovação sempre que tal se justifique;
   11. k)Promover a inventariação regular dos bens móveis existentes no IAMA, IPRA, em articulação com os restantes serviços;
   12. l)Assegurar a gestão e renovação do mobiliário e promover as respetivas ações de alienação e abate, sempre que tal se justifique;
   13. m)Assegurar o planeamento de inventário, por forma a minimizar custos de imobilização e efetuar a sua imputação aos respetivos centros de custo;
   14. n)Assegurar o controlo efetivo em termos contabilísticos e financeiros dos armazéns dos matadouros da rede regional de abate e dos Serviços de Classificação de Leite das ilhas de São Miguel e da Terceira, bem como coordenar os responsáveis dos diversos armazéns;
   15. o)Elaborar e analisar os relatórios mensais onde consta a informação das existências e saídas de material para os diversos serviços;
   16. p)Efetuar a inventariação física sempre que necessário, elaborando um relatório a apresentar ao Conselho Diretivo do IAMA, IPRA;
   17. q)Manter atualizado o stock de armazéns ao mês, efetuando as saídas no programa GERFIP de acordo com a informação extraída do programa Gestão Comercial Integrada (GCI), em uso nos matadouros para controlo de inventários;
   18. r)Emitir um relatório anual com a informação das contagens físicas e valorizadas a submeter no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira;
   19. s)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2. 2 -A CSP é coordenada por trabalhador designado para o efeito, por deliberação do Conselho Diretivo do IAMA, IPRA, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

   Artigo 26.º-A

   Coordenação de Higiene e Segurança no Trabalho

3. 1 -A Coordenação de Higiene e Segurança no Trabalho, doravante designada por CHST, é um serviço central, executivo, que, no IAMA, IPRA, coordena toda a gestão no âmbito da proteção da segurança e saúde dos trabalhadores, ao qual compete:
   1. a)Supervisionar o sistema de segurança e saúde no trabalho, por forma a garantir a divulgação, implementação, manutenção, desenvolvimento, revisão e melhoria do mesmo;
   2. b)Orientar e coordenar o sistema de segurança e saúde no trabalho, controlando as atividades de prevenção e de proteção contra riscos profissionais;
   3. c)Implementar atividades de prevenção e proteção contra riscos profissionais;
   4. d)Assegurar e desenvolver planos de segurança e saúde, de modo a complementar as medidas previstas, tendo em conta as especificações do processo construtivo e os recursos técnicos e humanos;
   5. e)Propor e elaborar estudos e emitir parecer sobre os procedimentos ao nível da segurança e saúde no trabalho;
   6. f)Efetuar inspeções periódicas nos locais de trabalho, verificando o cumprimento das normas de segurança e propondo medidas com vista à eliminação das anomalias verificadas;
   7. g)Especificar o equipamento de proteção individual e coletivo, destinado a melhorar as condições de segurança nos locais de trabalho e proceder ao seu controlo;
   8. h)Examinar as causas e circunstâncias de acidentes de trabalho ocorridos, mencionando expressamente as suas causas reais ou prováveis, e propor as providências necessárias que se revelem adequadas a evitar a ocorrência de novos acidentes de trabalho;
   9. i)Recolher os dados referentes aos acidentes de trabalho e proceder ao seu tratamento estatístico;
   10. j)Implementar as normas de segurança e saúde dos trabalhadores afetos ao IAMA, IPRA, e assegurar o cumprimento das mesmas;
   11. k)Supervisionar o cumprimento de todas as ações no âmbito de processos de certificação;
   12. l)Promover o processo de certificação cujo conteúdo funcional deverá dar cumprimento às exigências normativas e regulamentares em vigor;
   13. m)Promover a formação interna e externa dos trabalhadores afetos ao IAMA, IPRA, em razão da matéria;
   14. n)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
4. 2 -A área de atuação da CHST corresponde a todos os serviços centrais e periféricos do IAMA, IPRA.
5. 3 -A CHST é coordenada por trabalhador designado para o efeito, por deliberação do Conselho Diretivo do IAMA, IPRA, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

   Artigo 29.º-A

   Coordenação de Qualidade e Segurança

6. 1 -À Coordenação de Qualidade e Segurança de São Miguel, doravante designada por CQSSM, compete:
   1. a)Supervisionar o sistema de qualidade e segurança alimentar de forma a garantir a divulgação, implementação, manutenção, desenvolvimento, revisão e melhoria do mesmo;
   2. b)Propor e elaborar estudos bem como emitir pareceres sobre os procedimentos a nível da segurança e qualidade alimentar;
   3. c)Planear, gerir e supervisionar os recursos disponíveis;
   4. d)Implementar as normas de segurança dos trabalhadores afetos ao MSM e assegurar o seu cumprimento;
   5. e)Promover a formação interna e externa dos trabalhadores afetos ao MSM;
   6. f)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
7. 2 -A área de atuação da CQSSM corresponde à área de competências do MSM.
8. 3 -A CQSSM é coordenada por trabalhador designado para o efeito, por deliberação do Conselho Diretivo do IAMA, IPRA, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

   Artigo 30.º-A

   Secção Administrativa e Financeira

9. 1 -À Secção Administrativa e Financeira do MSM, doravante designada por SAFMSM, compete:
   1. a)Arrecadar receitas e efetuar o pagamento das despesas autorizadas e processadas;
   2. b)Colaborar na elaboração dos planos e respetivos orçamentos e dos relatórios de atividades;
   3. c)Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;
   4. d)Assegurar uma eficaz gestão do economato;
   5. e)Organizar e manter atualizado o cadastro do património afetos aos MSM e MSTM, assegurando também a sua gestão, conservação e manutenção;
   6. f)Organizar e manter atualizado o cadastro e registo biográfico dos trabalhadores afetos aos MSM e MSTM, assegurando os procedimentos necessários a garantir o controlo da assiduidade, efetividade, segurança e benefícios sociais dos mesmos;
   7. g)Executar as ações necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspetos da vida profissional dos respetivos trabalhadores;
   8. h)Emitir certidões e outros documentos;
   9. i)Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo de toda a documentação do MSM;
   10. j)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
10. 2 -A área de atuação da SAFMSM corresponde à área de competência do MSM.
11. 3 -A SAFMSM é dirigida por um coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.

    Artigo 32.º-A

    Serviços de Classificação de Leite de São Miguel e da Terceira

12. 1 -Os Serviços de Classificação de Leite de São Miguel e da Terceira são serviços executivos e periféricos aos quais compete exercer todas as atividades relacionadas com a classificação de leite ao produtor, com base na sua qualidade higiénica e composição, designadamente:
    1. a)Colher amostras individuais nos locais e nas condições superiormente definidas;
    2. b)Executar as provas laboratoriais, de acordo com a legislação em vigor, e elaborar periodicamente as listas de classificação;
    3. c)Divulgar os resultados às partes interessadas;
    4. d)Propor, ao Conselho Diretivo, as ações e medidas consideradas pertinentes ao bom funcionamento e desempenho dos Serviços de Classificação de Leite;
    5. e)Elaborar relatórios de atividades;
    6. f)Elaborar e divulgar documentos de informação aos produtores;
    7. g)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
13. 2 -O Serviço de Classificação de Leite de São Miguel, doravante designado por SERCLASM, exerce as competências elencadas no número anterior, nas ilhas de São Miguel e de Santa Maria.
14. 3 -O Serviço de Classificação de Leite da Terceira, doravante designado por SERCLAT, exerce as competências elencadas no n.º 1, nas ilhas Terceira, Graciosa, São Jorge, Faial, Pico, Flores e Corvo.
15. 4 -O SERCLASM e o SERCLAT integram as Coordenações de Laboratório, abreviadamente designadas por CL, com as competências previstas no n.º 1 do artigo seguinte.

É revogado o artigo 34.º do anexo i do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A, de 2 de novembro.

Os anexos i e ii do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A, de 2 de novembro, são republicados em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante, com as alterações ora introduzidas.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Povoação, em 13 de novembro de 2024.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de dezembro de 2024.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 5.º)

Estatutos e quadro do pessoal dirigente e de chefia do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA

O Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA, doravante designado por IAMA, IPRA, é um instituto público regional, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

São atribuições do IAMA, IPRA, as constantes do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/A, de 22 de janeiro.

O IAMA, IPRA, dispõe dos órgãos seguintes:

O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do IAMA, IPRA.

O fiscal único do IAMA, IPRA, tem as competências previstas no regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.

Os serviços do IAMA, IPRA, funcionam em estreita cooperação e interligação funcional com os respetivos órgãos e entre si, visando a prossecução da missão que lhe é conferida.

1 - Aos Matadouros do Pico, das Flores e do Corvo, doravante designados por MP, MFL e MC, respetivamente, compete:

a) Cumprir os planos de atuação aprovados pela DF;

b) Assegurar a gestão dos recursos humanos e materiais, com respeito pelas indicações superiores;

c) Desenvolver as ações necessárias ao cumprimento das normas em vigor sobre condições ambientais, qualidade e segurança alimentar, certificação e higiene e segurança no trabalho;

d) Assegurar o cumprimento das normas em vigor relativas ao bem-estar animal, condições higiossanitárias de funcionamento das unidades de abate, preparação, tratamento e armazenamento de produtos frescos de origem animal e respetivos subprodutos;

e) Assegurar o cumprimento de todas as ações no âmbito de processos de certificação;

f) Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

2 - Os MP e MFL são coordenados por trabalhadores designados para o efeito, por deliberação do Conselho Diretivo do IAMA, IPRA, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, sob direção do delegado do Faial.

3 - O MC é dirigido pelo delegado do Faial.

ANEXO II

(a que se refere o artigo 5.º)

Quadro de pessoal dirigente e de chefia de unidades orgânicas do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA

Número de lugares

Designação dos serviços e dos cargos

Remuneração

Conselho Diretivo

1

Presidente, cargo de direção superior de 1.º grau

(a)

2

Vogais, cargo de direção superior de 2.º grau

(a)

Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos

1

Diretor de serviços de Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos, cargo de direção intermédia de 1.º grau

(a)

1

Chefe da Divisão de Apoio Técnico e Jurídico, cargo de direção intermédia de 2.º grau

(a)

1

Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, cargo de direção intermédia de 2.º grau

(a)

1

Coordenação do Arquivo e Documentação, coordenador

(b)

1

Secção Administrativa e de Recursos Humanos, coordenador técnico

(c)

Direção de Serviços Administrativa e Financeira

1

Diretor dos Serviços Administrativo e Financeiro, cargo de direção intermédia de 1.º grau

(a)

1

Chefe da Divisão de Gestão Financeira, cargo de direção intermédia de 2.º grau

(a)

1

Chefe da Divisão de Informática e Tecnologia, cargo de direção intermédia de 2.º grau

(a)

1

Secção de Tesouraria, coordenador técnico

(c)

1

Coordenação de Stocks e Património, coordenador

(b)

Direção de Serviços de Qualidade, Mercados e Controlos

1

Diretor de serviços de Qualidade, Mercados e Controlos, cargo de direção intermédia de 1.º grau

(a)

1

Chefe da Divisão de Produtos Qualificados e Mercado Agrícolas, cargo de direção intermédia de 2.º grau

(a)

1

Chefe da Divisão de Controlos, cargo de direção intermédia de 2.º grau

(a)

Coordenação Regional de Classificação de Carcaças

1

Coordenador regional de Classificação de Carcaças

(b)

Coordenação de Higiene e Segurança no Trabalho

1

Coordenador de Higiene e Segurança no Trabalho, coordenador

(b)

Matadouro de São Miguel

1

Diretor do Matadouro de São Miguel, equiparado a subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau

(a)

1

Coordenação de Ambiente, coordenador

(b)

1

Coordenação de Qualidade e Segurança, coordenador

(b)

1

Coordenação de Manutenção, coordenador

(b)

1

Secção Administrativa e Financeira, coordenador técnico

(c)

1

Matadouro de Santa Maria, coordenador

(b)

Direção de Serviços de Classificação de Leite

1

Diretor de serviços de Classificação de Leite, cargo de direção intermédia de 1.º grau

(a)

2

Coordenação de Laboratório, coordenador

(b)

Delegação da Terceira

1

Delegado, equiparado a diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau

(a)

1

Chefe da Divisão do Matadouro da Terceira, cargo de direção intermédia de 2.º grau

(a)

1

Coordenação de Ambiente, Qualidade e Segurança, coordenador

(b)

1

Coordenação de Manutenção, coordenador

(b)

1

Secção Administrativa e Financeira, coordenador técnico

(c)

1

Matadouro da Graciosa, coordenador

(b)

1

Matadouro de São Jorge, coordenador

(b)

Delegação do Faial

1

Delegado, equiparado a diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau

(a)

1

Coordenação de Ambiente, Qualidade e Segurança, coordenador

(b)

1

Coordenação de Manutenção, coordenador

(b)

1

Secção Administrativa e Financeira, coordenador técnico

(c)

1

Matadouro do Pico, coordenador

(b)

1

Matadouro das Flores, coordenador

(b)

(a) Remuneração de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

(b) Remuneração de acordo com o artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

(c) Remuneração de acordo com o Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro.

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