É alterado o artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2024/M, de 4 de janeiro, que aprova as medidas preventivas da área a afetar à obra "Nova Ligação Amparo/Lazareto", que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1.º
[...]
- 1 -Durante o prazo de dois anos fica dependente de prévia autorização da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, a prática, na área definida na planta anexa a este diploma, dos atos ou atividades seguintes:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)(Revogado.)
- f)(Revogado.)
- g)[...]
- h)(Revogado.)
- i)[...]
- j)(Revogado.)
- k)[...]
- 2 -[...]"