O anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2024/M, de 4 de janeiro, denominado de "Planta da área a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º" é alterado, e passa a ter o conteúdo que consta do anexo ao presente decreto regulamentar regional, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2024/M, de 4 de janeiro
Vigente desde: 10/10/2024
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Em vigor desde 10/10/2024