O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em reunião do Conselho do Governo Regional em 26 de setembro de 2024.
O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Assinado em 4 de outubro de 2024.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO I
ANEXO
Planta da área a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º
ANEXO II
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação do Decreto Regulamentar n.º 1/2024/M, de 4 de janeiro