São revogados o n.º 4 do artigo 2.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º e os n.os 2 e 3 do anexo ii do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A, de 1 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A, de 14 de abril.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/08/2025
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Em vigor desde 27/08/2025