Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2025/M — Sujeição a medidas preventivas

1 -Na zona de implantação delimitada na planta anexa ficam proibidas as atividades ou atos seguintes:
1. a)Criação de novos núcleos habitacionais;
2. b)Construções;
3. c)Instalação de explorações;
4. d)Derrube de árvores em maciço, com qualquer área ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal;
5. e)Abertura de fossas ou depósitos de lixo ou entulhos;
6. f)Captação, desvios de águas ou quaisquer outras obras de hidráulica.
2 -Na mesma zona fica dependente de autorização da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas, ouvidos os serviços competentes da Câmara Municipal de Santana, a prática das atividades ou atos seguintes:
1. a)Reconstrução, ampliação e demolição de edifícios ou outras instalações existentes, bem como a construção ou reconstrução dos muros e sebes dos terrenos;
2. b)Ampliação de explorações já existentes;
3. c)Quaisquer outras atividades ou trabalhos que afetem a integridade e ou características da área delimitada.
3 -Na zona de influência, os atos e atividades enumerados no número anterior carecem de autorização da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas, ouvidos os serviços competentes da Câmara Municipal de Santana.
4 -As autorizações a que se refere o número anterior não dispensam quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei nem prejudicam a competência legalmente atribuída a outras entidades.

Artigo 3.º — Sujeição a medidas preventivas