Artigo 29 — (Confidencialidade)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/06/2005

1 -O processo de classificação tem carácter confidencial, devendo as fichas de notação ser arquivadas no respectivo processo individual.
2 -Todos os intervenientes no processo de classificação ficam obrigados ao dever de sigilo sobre esta matéria.
3 -O disposto nos números anteriores não impede que em qualquer fase do processo sejam passadas certidões da ficha de notação, mediante pedido do notado, formulado por escrito ao dirigente com competência para homologar.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 30/06/2005

Original

Em vigor de 04/10/1983 a 29/06/2005