Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/90/A — Competências

1 -Compete ao Conselho de Administração:
1. a)Elaborar e promover a aprovação superior de programas de actuação do IAS;
2. b)Coordenar a preparação e apresentar superiormente o projecto de orçamento;
3. c)Elaborar o relatório do exercício e a conta anual;
4. d)Conceder prestações no âmbito das actividades do IAS;
5. e)Decidir os processos de contra-ordenações relacionados com as atribuições do IAS.
2 -O Conselho de Administração poderá delegar o exercício de parte da sua competência no presidente, nos vogais e nos chefes de divisão de acção social.

Artigo 6.º — Competências