Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/93/M — Divisão de Pessoal não Docente

1 -À Divisão de Pessoal não Docente compete, nomeadamente:
1. a)Promover e executar todo o serviço de gestão relacionado com o pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino oficial, bem como dos departamentos e serviços da Secretaria Regional de Educação;
2. b)Elaborar estudos de previsão de pessoal não docente e executar as operações relacionadas com o recrutamento, selecção e colocação desse pessoal nos estabelecimentos de ensino oficial e serviços da Secretaria Regional de Educação;
3. c)Elaborar e manter actualizados os processos individuais do pessoal;
4. d)Elaborar o cadastro do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino oficial no que respeita ao número de lugares criados, ocupados e vagos.
2 -Na dependência da Divisão de Pessoal não Docente funciona a Repartição de Apoio Administrativo.

Artigo 13.º — Divisão de Pessoal não Docente