Os fundos escolares previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 1/98/A, de 24 de Janeiro, ficam sujeitos ao regime estabelecido no Decreto Regulamentar Regional n.º 1/84/A, de 16 de Janeiro.
Artigo 2.º — Funcionamento
Vigente desde: 15/07/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/1998