Art.º 19-C · Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A — Apoios

1 -São apoiados os gastos no âmbito da construção e aquisição de imóveis destinados à recolha de botes baleeiros classificados.
2 -Os apoios a atribuir para a construção dos imóveis, destinados à recolha de botes baleeiros classificados, são processados da seguinte forma:
1. a)30 % do valor global, após o início da intervenção;
2. b)30 % do valor global, após estarem executados 50 % dos trabalhos comparticipados;
3. c)Os restantes 40 %, após a entrega do relatório final de conclusão.
3 -Os apoios a atribuir para a aquisição dos imóveis destinados à recolha de botes baleeiros classificados, são processados da seguinte forma:
1. a)10 % com a celebração do contrato-promessa de compra e venda;
2. b)90 % com a celebração da escritura

Artigo 19.º-C — Apoios