As condições e regras de ingresso e acesso dos funcionários do SRPCBA, para as respectivas categorias, são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e alterações subsequentes, bem como as previstas neste diploma e na legislação geral e regional complementar.
Artigo 34.º — Condições de ingresso e de acesso
Vigente desde: 07/08/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2003