- 1 -O SRPCBA, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de Março, assegura o desempenho das atribuições e competências cometidas à administração regional dos Açores no âmbito da protecção civil, dos bombeiros e do transporte terrestre de doentes.
- 2 -Compete ao SRPCBA decidir da oportunidade, do tipo e da extensão da intervenção de qualquer agente de protecção civil em caso de iminência ou ocorrência de qualquer facto ou acontecimento susceptível de desencadear a sua acção.
Artigo 4.º — Serviço Regional de Protecção Civil
Vigente desde: 07/08/2003
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Em vigor desde 07/08/2003