Artigo 50.º — Identificação do pessoal

Vigente desde: 07/08/2003

1 -A identificação do pessoal em serviço no SRPCBA é feita mediante a apresentação de cartão próprio.
2 -Ao pessoal devidamente identificado, no exercício das suas funções, é facultada a livre entrada nos estabelecimentos e locais pertencentes ao sector público, privado ou cooperativo.
3 -Os modelos de cartões de identificação e o regulamento respeitante à sua utilização são aprovados por portaria do membro do Governo Regional que tutele o SRPCBA.

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Em vigor desde 07/08/2003