Art.º 28 · Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A — Áreas de especial interesse ambiental

1 -As áreas de especial interesse ambiental integram habitats terrestres e marinhos e correspondem às áreas delimitadas na planta de síntese.
2 -No município da Calheta, correspondem às áreas seguintes:
1. a)Fajã de São João;
2. b)Fajã dos Vimes.
3 -No município de Velas, correspondem às áreas seguintes:
1. a)Ponta dos Rosais;
2. b)Baía de Entre Morros das Velas;
3. c)Costa entre o aeroporto e o mar;
4. d)Escarpas da ribeira do Areeiro;
5. e)Ponta dos Casteletes.
4 -São, ainda, definidas duas áreas que abrangem ambos os municípios, designadamente a costa NE e a Ponta do Topo.
5 -As zonas referidas nos números anteriores poderão ser integradas na rede regional de áreas protegidas de interesse regional ou local, nos termos da lei em vigor.
6 -Enquanto não se verificar o estipulado no número anterior, são interditas naquelas áreas as seguintes actividades:
1. a)Captura ou abate de espécies da fauna silvestre;
2. b)Corte ou recolha de espécies vegetais protegidas;
3. c)Destruição, danificação, recolha ou detenção de ninhos e ovos, mesmo que vazios;
4. d)Deterioração ou destruição dos locais ou das áreas de repouso das espécies protegidas;
5. e)Introdução de espécies exóticas;
6. f)Alteração da cobertura vegetal, excepto quando autorizadas pela entidade competente.
7 -A instalação de novas linhas aéreas de transporte de energia e de comunicações à superfície do solo nestas áreas fica condicionada ao parecer da entidade competente.

Artigo 28.º — Áreas de especial interesse ambiental