Artigo 34.º — Princípios de ocupação

Sem prejuízo dos princípios de ocupação definidos no artigo 2.º, as áreas afectas ao uso urbano deverão ser objecto de PMOT, com o objectivo de requalificação e valorização dos povoamentos litorais ao nível da execução urbanística, com especial destaque para o desenvolvimento do regime de gestão e intervenção nas situações de áreas de uso urbano em zonas de risco.