Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do POOC aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
1. a)Domínio hídrico, que integram as áreas referidas no n.º 2;
2. b)Recursos geológicos, que integram as áreas referidas no n.º 3;
3. c)Área de reserva e protecção dos solos e espécies vegetais, que integram as áreas referidas no n.º 4;
4. d)Imóveis classificados, que integram os imóveis referidos no n.º 5;
5. e)Infra-estruturas e equipamentos, que integram as áreas referidas no n.º 6;
6. f)Outras servidões de utilidade pública, que integram as áreas referidas no n.º 7.
2 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas ao domínio hídrico integram:
1. a)Leitos e margens dos cursos de água e das lagoas;
2. b)Leitos e margens das águas do mar.
3 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas aos recursos geológicos integram:
1. a)Águas de nascente;
2. b)Indústria extractiva/pedreiras.
4 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas às áreas de reserva e protecção dos solos e espécies vegetais integram:
1. a)Reserva Ecológica;
2. b)Reserva Agrícola Regional;
3. c)Reserva Natural Parcial do Ilhéu do Topo;
4. d)Área Ecológica Especial da Lagoa da Caldeira de Santo Cristo.
5 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas aos imóveis classificados integram:
1. a)Imóveis de interesse público;
2. b)Imóveis em vias de classificação;
3. c)Valor concelhio.
6 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas às infra-estruturas e equipamentos integram:
1. a)Infra-estruturas rodoviárias - estradas regionais e estradas municipais;
2. b)Aeródromo - zona de protecção integral e zona de protecção parcial;
3. c)Infra-estruturas portuárias;
4. d)Faróis e outros sinais marítimos;
5. e)Aterro sanitário;
6. f)Infra-estruturas eléctricas - linhas eléctricas e central termoeléctrica.
7 -As áreas relativas a outras servidões administrativas e restrições de utilidade pública integram:
1. a)Edifícios escolares;
2. b)Cemitérios;
3. c)Parque de campismo;
4. d)Marcos geodésicos.
8 -As áreas sujeitas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas nos números anteriores estão identificadas na planta de condicionantes.
9 -A delimitação da reserva ecológica, bem como o domínio hídrico, na planta de condicionantes tem carácter indicativo e está sujeita às disposições previstas no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, e 203/2002, de 1 de Outubro, e ao disposto no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e alterações posteriores, designadamente as introduzidas pela Lei n.º 16/2003, de 4 de Junho.

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

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