A Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa, designada no presente diploma abreviadamente por DRAECE, é o departamento da Vice-Presidência do Governo responsável pelo estudo, apoio e execução da política regional definida em matéria de assuntos europeus, cooperação externa e investimento estrangeiro.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 17/06/2005
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Em vigor desde 17/06/2005