Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º — Departamento dos Serviços Administrativos

Vigente desde: 17/06/2005
  1. 1 -O Departamento dos Serviços Administrativos (DSA) é o serviço de apoio administrativo e logístico à DRAECE, chefiado por um chefe de departamento, que tem como atribuições a coordenação dos assuntos relacionados com a área financeira, administrativa e de recursos humanos e materiais.
  2. 2 -Compete ainda ao DSA, em especial:
    1. a)Assegurar o apoio administrativo e logístico à Comissão Regional para os Assuntos Europeus;
    2. b)Elaborar o plano anual de formação dos funcionários.
  3. 3 -O DSA compreende:
    1. a)O Serviço de Coordenação e Apoio Financeiro (SCAF);
    2. b)A Secção de Registo e Arquivo (SRA);
    3. c)A Secção do Apoio Logístico e Administrativo (SALA);
    4. d)A Secção de Pessoal (SP).
  4. 4 -O SCAF é um serviço de apoio financeiro ao DSA, é chefiado por um funcionário da carreira de coordenador e compete-lhe:
    1. a)Colaborar na elaboração do projecto do orçamento das despesas e na administração das respectivas dotações;
    2. b)Propor as alterações orçamentais indispensáveis ao bom funcionamento da DRAECE;
    3. c)Prestar informação de cabimento orçamental referente as todas as despesas da DRAECE, bem como controlar a respectiva execução orçamental;
    4. d)Assegurar a aquisição e gestão do material necessário ao funcionamento da DRAECE;
    5. e)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis da DRAECE;
    6. f)Velar pela segurança e conservação das instalações e dos equipamentos.
  5. 5 -Compete à SRA, nomeadamente:
    1. a)Tratar toda a documentação entrada na DRAECE, designadamente recepção, classificação, registo, arquivo e distribuição interna de documentos;
    2. b)Organizar e conservar o arquivo geral da DRAECE;
    3. c)Assegurar a gestão, organização e funcionamento do programa de registo e correspondência, incluindo a instrução e informação dos processos;
    4. d)Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas no âmbito do registo e arquivo.
  6. 6 -Compete à SALA, nomeadamente:
    1. a)Assegurar o serviço de expedição da correspondência e demais documentação da DRAECE;
    2. b)Assegurar a reprodução de documentos;
    3. c)Divulgar normas internas, circulares e directivas superiores;
    4. d)Assegurar o apoio logístico e administrativo a reuniões promovidas pela DRAECE;
    5. e)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas no âmbito do apoio logístico e administrativo.
  7. 7 -Compete à SP, nomeadamente:
    1. a)Promover e assegurar todas as acções relativas à gestão corrente e provisional dos recursos humanos, nomeadamente os procedimentos administrativos relativos aos concursos de admissão e promoção e às situações de progressão, mobilidade e classificação de serviço de pessoal;
    2. b)Organizar e manter actualizados os ficheiros de cadastro e os processos individuais;
    3. c)Elaborar anualmente a lista de antiguidade;
    4. d)Preparar certidões, declarações, notas de tempo de serviço de pessoal e outros documentos exigidos;
    5. e)Organizar e secretariar os concursos de admissão e promoção de pessoal;
    6. f)Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas no âmbito da gestão dos recursos humanos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/06/2005

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada