A Reserva Agrícola Regional (RAR), delimitada na planta de condicionantes, abrange os solos classificados como de interesse agrícola, regendo-se pelo disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro, referente à lei de orientação agrícola e ao regime da RAR.
Artigo 12.º — Reserva Agrícola Regional
Vigente desde: 13/07/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2006