Art.º 19 · Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2006/A — Servidões aeronáuticas

1 -As zonas confinantes com o Aeródromo do Pico estão sujeitas ao regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 45987, de 22 de Outubro de 1964.
2 -A servidão administrativa do Aeródromo do Pico delimitada na planta de condicionantes do Plano encontra-se estabelecida no Decreto Regulamentar Regional n.º 28/84/A, de 7 de Agosto, e determina duas áreas de protecção:
1. a)Zona de protecção integral - nesta área são proibidos toda e qualquer actividade;
2. b)Zona de protecção parcial - nesta área são proibidos, sem prévia autorização da entidade competente, qualquer tipo de construção, a alteração do relevo ou a configuração do solo, a plantação de árvores ou arbustos e outros trabalhos ou actividades que possam prejudicar a segurança das instalações do Aeródromo.

Artigo 19.º — Servidões aeronáuticas