Artigo 20.º — Infra-estruturas portuárias

Vigente desde: 13/07/2006

1 -O Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de Maio, procede à classificação da rede dos portos da Região Autónoma dos Açores.
2 -Na área de intervenção do POPPVIP, é classificado o porto do Calhau como pertencente à classe D, porto cuja função exclusiva é a da pesca.
3 -Na área de intervenção do POPPVIP encontram-se classificados os seguintes oito portinhos:
1. a)Lajido;
2. b)Porto da Barca;
3. c)Cachorro;
4. d)Cais do Mourato;
5. e)Formosinha;
6. f)Guindaste;
7. g)Pocinho;
8. h)Fogos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/07/2006