- 1 -As estradas regionais estabelecem a ligação entre as sedes de concelho, as sedes de freguesia e as principais infra-estruturas portuárias e aeroportuárias.
- 2 -As estradas regionais revestem-se das características estabelecidas na legislação em vigor.
Artigo 33.º — Estradas regionais
Vigente desde: 13/07/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2006