Artigo 1.º — Aprovação

É aprovado o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Pico (POOC Pico), abrangendo os concelhos das Lajes do Pico, Madalena e São Roque do Pico, cujo Regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes são publicados como anexos i, ii e iii do presente diploma, dele fazendo parte integrante.