São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 11/86/A, de 18 de Abril;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 17/86/A, de 26 de Maio;
- c)O Decreto Regulamentar Regional n.º 14/88/A, de 16 de Março;
- d)O Decreto Regulamentar Regional n.º 23/88/A, de 26 de Maio;
- e)O Decreto Regulamentar Regional n.º 31/88/A, de 23 de Julho;
- f)O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/92/A, de 31 de Janeiro;
- g)O Decreto Regulamentar Regional n.º 4/92/A, de 1 de Fevereiro;
- h)O Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2004/A, de 24 de Abril;
- i)O Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/A, de 6 de Fevereiro.