Aos embargos e demolições a que houver lugar no âmbito de aplicação do POOC Pico é aplicável o regime definido na legislação em vigor sobre a matéria.
ANEXO I
Tabela da constituição e áreas dos apoios balneares
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 1.º)
Planta de síntese
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o artigo 1.º)
Planta de condicionantes
(ver documento original)