O Secretário Regional da Saúde exerce as suas competências nas seguintes matérias:
- a)Saúde;
- b)Prevenção e combate às dependências;
- c)Cuidados continuados;
- d)Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.
Artigo 10.º — Competências do Secretário Regional da Saúde
Vigente desde: 27/11/2012
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Em vigor desde 27/11/2012