O Secretário Regional do Turismo e Transportes exerce as suas competências nas seguintes matérias:
- a)Turismo;
- b)Transportes;
- c)Obras Públicas;
- d)Comunicações;
- e)Tecnologia;
- f)Energia;
- g)Edifícios públicos;
- h)Sociedade da Informação.
Artigo 12.º — Competências do Secretário Regional do Turismo e Transportes
Vigente desde: 27/11/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/11/2012