O presente diploma produz efeitos à data da posse do XI Governo Regional dos Açores.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 6 de novembro de 2012.
O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de novembro de 2012.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.