É revogado o disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2006/A, de 31 de outubro.
Artigo 24.º — Revogação
Vigente desde: 27/11/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/11/2012
É revogado o disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2006/A, de 31 de outubro.
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