É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 9 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/A, de 28 de março.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 15/12/2014
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Em vigor desde 15/12/2014