O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 11 de novembro de 2014.
O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de dezembro de 2014.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO
Regulamento do Sistema de Incentivos à Manutenção de Paisagens Tradicionais da Cultura da Vinha, em Currais e em Socalcos, e de Pomares de Espécies Tradicionais, Situadas em Áreas de Paisagem Protegida e em Fajãs Costeiras, Integradas nos Parques Naturais de Ilha e em Reservas da Biosfera.