São revogadas as alíneas e), h) e j) do artigo 42.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 06/09/2021
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São revogadas as alíneas e), h) e j) do artigo 42.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho.
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