Art.º 52 · Decreto Regulamentar Regional n.º 24/89/M — [...]

1 -O estágio tem a duração de um ano, findo o qual os estagiários serão ordenados em função da classificação obtida.
2 -O curso de formação referido na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior terá a seguinte duração:
1. a)Para os grupos de juristas, engenheiros, médicos e técnicos superiores, 280 horas de aulas, a efectuar em três meses;
2. b)Para o grupo de técnicos, 560 horas, a efectuar em seis meses.
3 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 54.º, a duração dos cursos de formação poderá ser alterada por despacho do Secretário Regional da Administração Pública, sob proposta do inspector regional do Trabalho.

Artigo 52.º — [...]