Artigo 63.º — Corpo de Alunos

Vigente desde: 12/08/1993

1 -O CAL é composto por todos os alunos, incluindo os estagiários.
2 -Os alunos em regime de estágio, no EA, têm direito a uma gratificação, que é atribuída por despacho do Secretário Regional do Turismo e Cultura, correspondente aos seguintes índices remuneratórios do regime geral da função pública: 170 e 125, respectivamente, para os alunos com eventual direito a diploma e a certificado de formação profissional.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/08/1993