Decreto Regulamentar Regional n.º 24/95/M

[...]

1 -...
1. a)Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos e Económicos;
2. b)...
2 -...

Subsecção I - Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos e Económicos

[...]

O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos e Económicos, adiante abrevidamente designado por GEPJE, é um órgão de apoio técnico-científico do director regional de Orçamento e Contabilidade.

Artigo 7.º

[...]

São atribuições do GEPJE, designadamente:

a)Elaborar estudos, emitir pareceres e prestar consulta em matéria de natureza jurídico-económica;
b)Colaborar no exercício da acção fiscalização da DROC;
c)Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos a apreciação.

Artigo 16.º

[...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
2 -...
3 -É criado o quadro de pessoal constante do mapa II anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Art. 2.º É aditado à orgânica referida no artigo 1.º deste diploma o seguinte artigo:

Artigo 7.º-A

Direcção

1 -O GEPJE é dirigido por um director, equiparado para todos os efeitos legais a director de serviços.
2 -Ao director compete, designadamente:
1. a)Coordenar, dirigir e estruturar o GEPJE, na prossecução dos objectivos definidos pelo director regional de Orçamento e Contabilidade;
2. b)Definir os princípios e regras que devem presidir na elaboração dos estudos e pareceres;
3. c)Estabelecer critérios de organização e distribuição dos pareceres;
4. d)Executar tudo o demais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
  Art. 3.º O mapa II anexo à orgânica da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, ao qual se refere o artigo 16.º, n.º 3, da citada orgânica, é o seguinte:
  Mapa II anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/93/M
  Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos e Económicos
  (ver documento original)
  Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  Aprovado em Conselho do Governo Regional em 23 de Novembro de 1995.
  O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
  Assinado em 4 de Dezembro de 1995.
  Publique-se.
  O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

Artigo 7.º-A

Direcção

1 -O GEPJE é dirigido por um director, equiparado para todos os efeitos legais a director de serviços.
2 -Ao director compete, designadamente:
1. a)Coordenar, dirigir e estruturar o GEPJE, na prossecução dos objectivos definidos pelo director regional de Orçamento e Contabilidade;
2. b)Definir os princípios e regras que devem presidir na elaboração dos estudos e pareceres;
3. c)Estabelecer critérios de organização e distribuição dos pareceres;
4. d)Executar tudo o demais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
  Art. 3.º O mapa II anexo à orgânica da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, ao qual se refere o artigo 16.º, n.º 3, da citada orgânica, é o seguinte:
  Mapa II anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/93/M
  Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos e Económicos
  (ver documento original)
  Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  Aprovado em Conselho do Governo Regional em 23 de Novembro de 1995.
  O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
  Assinado em 4 de Dezembro de 1995.
  Publique-se.
  O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.