Art.º 7-A · Decreto Regulamentar Regional n.º 24/95/M — Direcção

1 -O GEPJE é dirigido por um director, equiparado para todos os efeitos legais a director de serviços.
2 -Ao director compete, designadamente:
1. a)Coordenar, dirigir e estruturar o GEPJE, na prossecução dos objectivos definidos pelo director regional de Orçamento e Contabilidade;
2. b)Definir os princípios e regras que devem presidir na elaboração dos estudos e pareceres;
3. c)Estabelecer critérios de organização e distribuição dos pareceres;
4. d)Executar tudo o demais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
  Art. 3.º O mapa II anexo à orgânica da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, ao qual se refere o artigo 16.º, n.º 3, da citada orgânica, é o seguinte:
  Mapa II anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/93/M
  Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos e Económicos
  (ver documento original)
  Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  Aprovado em Conselho do Governo Regional em 23 de Novembro de 1995.
  O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
  Assinado em 4 de Dezembro de 1995.
  Publique-se.
  O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

Artigo 7.º-A — Direcção